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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

Direitos Humanos, 14%

Direitos e liberdades básicos de todos os seres humanos. : a) direitos civis e políticos; b) dire...

Direito Médico, 14%

É o ramo do Direito que busca compreender a dimensão do direito fundamental à saúde e suas implic...

Direito da Saúde, 14%

O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como i...

Direito Previdenciário, 14%

É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...

Direito Constitucional, 14%

É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais...

Direito Civil, 14%

É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

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