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6 de Abril de 2020

Princípio da contrapartida

Com respaldo nas decisões das cortes superiores

Darlan Andrade da Silva, Advogado
há 10 meses

O princípio da contrapartida é um instituto da Seguridade Social, disposto no § 5º, art. 195, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, sendo assim, aplica-se a todas as matérias que são abrangidas pela Seguridade Social, a saber, previdência, saúde e assistencialismo.

Tal princípio regra que nenhum benefício poderá ser criado, majorado ou estendido sem o devido apontamento de sua fonte de custeio.

A poucos meses atrás o Superior Tribunal de Justiça tinha estendido o benefício de 25% a mais para todos os segurados que recebem aposentadorias, sem distinção nenhuma, o único requisito era precisar de um terceiro para o auxílio das tarefas mínimas diárias. De imediato, o Supremo Tribunal Federal, em sua primeira turma, suspendeu tal decisão.

Como vemos, o STJ invadiu matéria que não lhe pertence, pois, como uma corte pode apontar fonte de custei para um benefício, haja vista que o estendeu. Com efeito, o Supremo fez bem em suspender tal decisão.

- Cumpre salientar que tal suspensão só valerá até que o pleno do STF julgue definitivamente tal questão.

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